A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) proposta que torna
crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O projeto já
havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção ou veto da
Presidência da República.
O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixa
em dois a quatro anos a pena de prisão para quem “vender, dar ou servir
álcool a pessoas com menos de 18 anos de idade”, além de aplicar multa
de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos que descumprirem a lei –
o local será fechado até que o valor seja pago.
Atualmente, a venda de bebida a menores é considerada contravenção
penal, com punições mais brandas. De acordo com o entendimento do juiz, a
pena no caso de contravenção penal pode chegar a no máximo um ano de
prisão. Mas, como a contravenção penal é considerada de menor potencial
ofensivo que os crimes, geralmente é punida com penas alternativas.
O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que é crime
“vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de
qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos
cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. No
entanto, nem sempre o fornecimento de bebidas a menores era enquadrado
nesse artigo.
O projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), tinha sido
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em
decisão terminativa (sem necessidade de passar pelo plenário). Como não
houve recurso para que fosse votado no plenário do Senado, a proposta
seguiu diretamente para a Câmara.
